A C Ó R D Ã O
    SBDI1
  LCP/MRM/RAO

A interpretação do Decreto nº 93.412/86 deve ser no sentido de adequá-lo à aplicação teleológica da Lei nº 7.369/85, que confere adicional ao empregado que exerce atividade em condições perigosas, em sistema elétrico de potência.
Recurso de Embargos conhecido em parte e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-426997/1998.2, em que é Embargante COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO-MINEIRA e Embargado ANTÔNIO FRANCISCO DIAS.

R E L A T Ó R I O

A 4ª Turma conheceu do Recurso de Revista da Reclamada quanto ao adicional de periculosidade e, no mérito, negou provimento ao Apelo para confirmar o entendimento de que o direito ao referido adicional não se restringe aos empregados de empresas produtoras, distribuidoras ou transmissoras de energia elétrica, alcançando também aqueles que trabalham em situação de risco pelo contato com instalações ou equipamentos energizados (Acórdão de fls. 299/305).
Opostos Embargos Declaratórios, foram rejeitados, fls. 315/316.
A Reclamada ingressa com recurso de Embargos à SDI, argüindo preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, alega violação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 7.369/85. Junta arestos, fls. 318/320.
Sem impugnação.
Sem remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho.

V O T O

Prazo observado. Representação válida, fls. 311/312. Depósito efetuado, fls. 230 e 281 e custas recolhidas, fl. 229.
1 – NULIDADE DE ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
    JURISDICIONAL
1.1 – CONHECIMENTO
Deixo de apreciar a argüição preliminar de nulidade do Acórdão por negativa de prestação jurisdicional, já que no mérito a decisão será favorável à Reclamada.
Pertinência do disposto no art. 249, § 2º, do CPC.

2 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
2.1 – CONHECIMENTO
A Turma reconheceu o direito do Reclamante ao recebimento do adicional de periculosidade, porque a finalidade da Lei nº 7.369/85, que instituiu o benefício, é proteger o empregado que trabalha em área de risco, pouco importando que exerça atividade em empresa de consumo de energia elétrica ou ligada à produção, transmissão ou distribuição de energia elétrica (sistema elétrico de potência).
Inconforma-se a Reclamada, dizendo que esse entendimento afronta os arts. 1º e 2º da Lei nº 7.369/85 e diverge de arestos que transcreve.
Os dois arestos apresentados à fl. 319 são divergentes da tese sustentada pela Turma.
Conheço, por divergência.

2.2 – MÉRITO
O Tribunal Pleno do TST já fixou entendimento no sentido de que só fará jus ao pagamento do adicional de periculosidade, previsto na Lei nº 7.369/85, o empregado que trabalhe em sistema elétrico de potência, nas áreas de risco descritas no Decreto nº 93.412/86, regulamentador da citada Lei. Precedente: E-RR-180490/95, Min. Relator Ronaldo Leal, DJ de 21/6/02.
Dou provimento ao Recurso de Embargos para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade e, conseqüentemente, o pagamento dos honorários periciais, consoante dispõe o Enunciado nº 236 da Súmula do TST.

I S T O  P O S T O:

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos quanto ao adicional de periculosidade e dar-lhes provimento para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade e, conseqüentemente, o pagamento dos honorários periciais, consoante dispõe o Enunciado nº 236 da Súmula do TST.
Brasília, 18 de agosto de 2003.

josé LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA
Relator